Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Instrumentos de gestão da área protegida(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2023

   Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 12 — Instrumentos de gestão da área protegida

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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