Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 1 — Objecto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 12/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor