Artigo 10.º

1 - Constitui contra-ordenação a organização e o funcionamento dos locais de trabalho a bordo dos navios de pesca com desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança e de saúde estabelecidas no presente diploma e nas normas técnicas da portaria a que se refere o artigo 9.º

2 - O armador é punível em caso de violação das disposições seguintes:

a) Alínea a) do artigo 4.º e normas técnicas da portaria referida no artigo 9.º, com coima entre 50000$00 e 750000$00;

b) Alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, com coima entre 100000$00 e 750000$00;

c) Alínea e) do artigo 4.º, com coima entre 30000$00 e 150000$00;

d) Alínea f) do artigo 4.º, alíneas c) e d) do artigo 5.º, n.º 2 do artigo 7.º e n.os 2 e 3 do artigo 8.º, com coima entre 50000$00 e 250000$00;

e) N.os 1 e 2 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º, com coima entre 100000$00 e 500000$00.

3 - Os valores das coimas são elevados para o dobro se o armador for uma pessoa colectiva.

4 - Às contra-ordenações referidas no n.º 2 é aplicável o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.