Artigo 18.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 11/03/2021

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro;

b) A alínea i) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho;

c) A alínea j) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.

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