Artigo 3.º

1 - O Conselho Gestor do SCEE é o órgão responsável pela gestão global e administração do SCEE.

2 - O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Ministro da Presidência, com faculdade de delegação, e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades, designados pelos competentes membros do Governo:

a) Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. (UMIC);

b) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER);

c) Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN);

d) Gabinete Nacional de Segurança (GNS);

e) ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM);

f) Instituto de Informática (II);

g) Instituto de Telecomunicações (IT);

h) Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ);

i) Rede Nacional de Segurança Interna;

j) Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA).

3 - Salvo indicação expressa em contrário no acto de designação, o membro do Governo indicado nos termos do número anterior pode delegar a presidência em qualquer membro do Conselho Gestor do SCEE.

4 - O Conselho Gestor do SCEE pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas, bem como de entidades privadas ou de individualidades, para a análise de assuntos de natureza técnica especializada, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.

5 - O Conselho Gestor do SCEE reúne, de forma ordinária, duas vezes por ano e, de forma extraordinária, por convocação do seu presidente.

6 - O apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Gestor do SCEE bem como os encargos inerentes ao seu funcionamento são da responsabilidade da entidade à qual é cometida a função de operação da entidade certificadora raiz do Estado.

7 - Os membros do Conselho Gestor do SCEE não têm direito a auferir suplemento remuneratório pelo desempenho das suas funções, sem prejuízo da possibilidade do percebimento de abonos ou ajudas de custo, nos termos gerais.