Artigo 15.º
Critérios de emissão de TdB
Redação registada como em vigor em 03/11/2016.
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1 - A emissão de TdB depende da verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, fixados nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).