Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Prestação de informação para emissão de TdB(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — Prestação de informação para emissão de TdB

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 16 — Prestação de informação para emissão de TdB

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor