Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19-A — Leilões de TdB(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 19-A — Leilões de TdB

   Versão 1 · em vigor desde 11/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor