Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Direcção-Geral do Tesouro e Finanças(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2023

   Decreto-Lei n.º 60/2023 - 1.ª Série (24/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor