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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 15Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 15/03/2021

    Decreto-Lei n.º 19/2021 - 1.ª Série (15/03/2021)

  2. Alterado

    Artigo 15Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

    Versão 1 · em vigor desde 15/12/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.