São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 205/2006, de 25 de Outubro, com excepção do n.º 4 do artigo 37.º;
c) A Portaria n.º 26-A1/80, de 9 de Janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2011
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Em vigor desde 15/12/2011