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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 7Entidades administrativas independentes(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 06/01/2015

    Decreto-Lei n.º 1/2015 - 1.ª Série (06/01/2015)

  2. Alterado

    Artigo 7Entidades administrativas independentes

    Versão 1 · em vigor desde 15/12/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.