Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2024

   Decreto-Lei n.º 40/2024 - 1.ª Série (07/06/2024)
2. Versão original

   Artigo 13-A — Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras

   Versão 1 · em vigor desde 02/02/2024

   Decreto-Lei n.º 19/2024 - 1.ª Série (02/02/2024)

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