Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/02/2024

   Decreto-Lei n.º 19/2024 - 1.ª Série (02/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 21/08/2017

   Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série (21/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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