Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Receitas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Receitas

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2012

   Decreto-Lei n.º 142/2012 - 1.ª Série (11/07/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8 — Receitas

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor