Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Âmbito de aplicação negativo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito de aplicação negativo

   Versão 3 · em vigor desde 25/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito de aplicação negativo

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 4 — Âmbito de aplicação negativo

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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