Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — (Suspensão da qualidade de beneficiário)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2005

   Decreto-Lei n.º 234/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)
2. Alterado

   Artigo 17 — (Suspensão da qualidade de beneficiário)

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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