Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — (Autonomia administrativa e financeira ou equiparada)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2005

   Decreto-Lei n.º 234/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)
2. Alterado

   Artigo 4 — (Autonomia administrativa e financeira ou equiparada)

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor