Histórico de versões
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Artigo 47 — Descontos nas pensões(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
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Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 7 · em vigor desde 08/01/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 6 · em vigor desde 19/05/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 5 · em vigor desde 30/07/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 2 · em vigor desde 14/04/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Descontos nas pensões
Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.