Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63 — Entrega de documentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 63 — Entrega de documentos

   Versão 2 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 63 — Entrega de documentos

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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