Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 100 — Forma de comunicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2015

   Declaração de Retificação n.º 36/2015 - 1.ª Série (06/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 100 — Forma de comunicação

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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