Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 71 — Regime da ação de assistência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 71 — Regime da ação de assistência

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 71 — Regime da ação de assistência

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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