Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — (Formas e agrupamentos das instituições)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/07/2015

   Lei n.º 76/2015 - 1.ª Série (28/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — (Formas e agrupamentos das instituições)

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — (Formas e agrupamentos das instituições)

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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