Artigo 52.º

1 - As associações de solidariedade social são associações constituídas com qualquer dos objectivos previstos no artigo 1.º deste diploma.

2 - As associações de solidariedade social adquirem personalidade jurídica no acto de constituição.

3 - O acto de constituição deve constar de escritura pública e especificará:

a) As quotas, donativos ou serviços com que os associados concorrem para o património social;

b) A denominação, fim e sede da pessoa colectiva;

c) A forma do seu funcionamento;

d) A duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.