Em tudo o que não se encontre especialmente estabelecido nesta secção as associações de voluntários de acção regulam-se pelas disposições aplicáveis às associações de solidariedade social, com as adaptações adequadas à sua especificidade.
Artigo 75.º — (Regime jurídico subsidiário)
RevogadoVigente desde: 17/11/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/11/2014
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)