Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 94 — (Instituições já existentes)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/1986

   Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série (14/11/2014)
2. Revogado

   Artigo 94 — (Instituições já existentes)

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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