Histórico de versões
- Revogado
Artigo 85 — Autorização pelo Instituto de Seguros de Portugal(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 06/02/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 85 — Autorização pelo Instituto de Seguros de Portugal
Versão 1 · em vigor desde 20/01/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.