Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Leilão de licenças de emissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 23 — Leilão de licenças de emissão

   Versão 1 · em vigor desde 06/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor