Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41 — Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades e gases adicionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/12/2024

   Decreto-Lei n.º 101/2024 - 1.ª Série (04/12/2024)
2. Versão original

   Artigo 41 — Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades e gases adicionais

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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