1 -Devem ser comunicadas à entidade supervisora, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência ou, quando aplicável, do respetivo registo, as alterações relacionadas com prestadores qualificados de serviços de confiança relativas a:
a)Firma ou denominação;
b)Objeto social;
c)Local da sede ou domicílio fiscal;
d)Capital social ou património, sempre que se verifique uma redução igual ou superior a metade do capital social ou do património;
e)Estrutura de administração e de fiscalização;
f)Limitação dos poderes dos órgãos de administração e fiscalização;
g)Cisão, fusão e dissolução;
h)Alterações significativas na infraestrutura de chaves públicas que suporta a prestação dos serviços de confiança;
i)Alteração na estrutura de pessoal com relação direta na prestação de serviços de confiança.
2 -A entidade supervisora define e publica no seu sítio na Internet o formulário eletrónico necessário para a comunicação das alterações referidas no número anterior.