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Artigo 24.ºEstrutura e funcionamento do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

Vigente desde: 09/02/2021
a)O Conselho Gestor do SCEE;
b)A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado;
c)As entidades certificadoras do Estado.

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Vigente desde: 09/02/2021