1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços, organismos e estruturas do MNE devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços, organismos e estruturas do MNE continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.