a)Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;
b)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
c)(Revogada).
Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/05/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/05/2021
Decreto-Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série(07/05/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2011
Até: 07/05/2021