Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Outros actos livres(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 15 — Outros actos livres

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 15 — Outros actos livres

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor