Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Noção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/2024

   Decreto-Lei n.º 79/2024 - 1.ª Série (30/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Noção

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor