Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 8 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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