Artigo 11.º

As candidaturas admitidas pelo posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente são enviadas, por via eletrónica, à DGACCP, no prazo de 15 dias após o fim do prazo para a apresentação das mesmas, acompanhadas do respetivo parecer do posto consular ou secção consular, que deve respeitar os seguintes critérios de apreciação:

a) Exequibilidade temporal e objetiva do projeto;

b) Capacidade organizativa do candidato;

c) Adequação dos meios utilizados para a concretização do projeto;

d) Benefícios para as comunidades portuguesas residentes na área de execução do projeto.