São revogados a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 1.º e os n.os 4 a 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023