Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Procedimento de reafetação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2025

   Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 - 1.ª Série (24/01/2025)
2. Alterado

   Artigo 19 — Procedimento de reafetação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor