1 - O Fundo tem por finalidade apoiar políticas do mar para a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de metas e compromissos nacionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento da economia do mar, a literacia do oceano e a promoção do conhecimento do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram os seguintes objetivos:
a) No âmbito do financiamento ao desenvolvimento da economia do mar:
i) Apoio a start-ups tecnológicas da nova economia do mar;
ii) Apoio às atividades económicas ligadas ao mar, designadamente no âmbito dos auxílios à formação, ao acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, à investigação, desenvolvimento e inovação;
iii) (Revogada.)
iv) Ações para proteção e desenvolvimento da segurança alimentar e alimentação escolar;
v) Apoio à promoção das energias renováveis de fonte ou localização oceânica, nomeadamente eólica offshore e energia das ondas e marés;
vi) Criação, desenvolvimento e implementação de infraestruturas, novas ou reabilitadas, de apoio direto à economia do mar, à inovação e transferência de conhecimento e tecnologia no mar, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
vii) Promoção da bioeconomia azul e dos modelos de negócio circulares e sustentáveis;
viii) Promoção da digitalização, robótica, sensores e inteligência artificial aplicada à economia azul;
ix) Promoção de projetos e soluções tecnológicas que fomentem o papel do oceano no combate às alterações climáticas e sua mitigação;
x) Cooperação no âmbito da economia do mar, nomeadamente para o cumprimento de compromissos e metas internacionais;
xi) Apoio à formação profissional, capacitação e qualificação de pessoas para atividades e perfis profissionais relacionados com a economia do mar, no âmbito do PRR;
b) No âmbito do financiamento à investigação científica e tecnológica do mar:
i) Novas linhas de investigação científica e tecnológica aplicadas às prioridades das políticas públicas para o mar;
ii) Desenvolvimento tecnológico, inovação e de infraestruturas de apoio para a economia do mar, no âmbito do PRR;
iii) Transferência de conhecimento na área das políticas públicas e economia do mar;
iv) Investigação aplicada, em parceria com a indústria;
v) Atualização nas áreas da investigação e do desenvolvimento tecnológico para a economia do mar;
c) No âmbito de financiamento da monitorização e proteção do ambiente marinho:
i) Garantir o bom estado ambiental do domínio público marítimo;
ii) Prevenção e combate à poluição do meio marinho;
iii) Proteção ou recuperação de ecossistemas e biodiversidade marinha;
iv) Resposta a situações de emergência de salvaguarda dos interesses nacionais marítimos;
v) Consciencialização social sobre a importância do mar, nomeadamente a promoção da literacia do oceano;
vi) Mapeamento e descrição geomorfológica e oceanográfica, no âmbito do PRR;
d) No âmbito da segurança marítima, salvaguardar a vida humana no mar.
2 - (Revogado.)