Saltar para o conteúdo principal
Artigo 6.º
— Regulamento de gestão
Vigente desde: 31/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 5
Reembolso
Seguinte · Artigo 7
Gestão financeira e fiscalização
Índice