Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Infra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2017

   Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série (31/07/2017)
2. Alterado

   Artigo 29 — Infra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor