Artigo 42.º
Inscrição de instalador ITUR
Redação registada como em vigor em 25/09/2009.
Esta redação foi substituída em 10/07/2013. Ver a versão consolidada
1 - Os técnicos referidos na alínea b) do artigo anterior estão sujeitos a inscrição prévia no ICP-ANACOM para poderem exercer a actividade de instaladores ITUR.
2 - As pessoas singulares ou colectivas referidas no número anterior que pretendam inscrever-se como instaladores devem entregar no ICP-ANACOM, no formato a definir por esta Autoridade:
a) Ficha de inscrição de modelo a aprovar pelo ICP-ANACOM;
b) Documento comprovativo das habilitações exigidas.
3 - As inscrições são válidas por um período de três anos, findo o qual deve ser manifestado ao ICP-ANACOM o interesse na sua renovação, com a antecedência de 30 dias, sob pena de caducidade da inscrição.
4 - A renovação da inscrição pode ser condicionada pelo ICP-ANACOM à apresentação de documentação comprovativa da realização das adequadas acções de formação.