Artigo 76.º
Obrigações do instalador ITED
Redação registada como em vigor em 25/09/2009.
Esta redação foi substituída em 10/07/2013. Ver a versão consolidada
1 - Constituem obrigações dos instaladores ITED:
a) Manter actualizada a informação relativa à sua inscrição no ICP-ANACOM;
b) Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis;
c) Instalar as infra-estruturas de telecomunicações de acordo com o projecto e com as normas técnicas aplicáveis.
d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono de obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM.
2 - Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º a instalação da infra-estrutura só pode ser efectuada por técnico habilitado.
3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d) do n.º 1.
4 - A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efectuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação.