1 -Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:
a)Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM;
b)Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED.
2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.
3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.