Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — Sanções acessórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2013

   Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série (10/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 90 — Sanções acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor