(Revogado.)
Artigo 93.º — Auto de notícia
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/07/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2013
Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2013
Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)