Artigo 96.º — Obrigações de informação

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2017

Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)

Versão 2

Em vigor de 10/07/2013 a 30/07/2017

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 09/07/2013