Artigo 97.º — Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2017

Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 31/07/2017