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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 14Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 30/05/2022

    Decreto-Lei n.º 38/2022 - 1.ª Série (30/05/2022)

  2. Alterado

    Artigo 14Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

    Versão 1 · em vigor desde 29/12/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.